HC 1077636 - DECISAO

HC 1077636 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não se verificou inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS; Coator (tribunal a Quo): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALAN FERREIRA GONCALVES GERITS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência originária do STJ
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não se verificou inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, somado à ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar atuação de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal