HC 1079761 - DECISAO

HC 1079761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, caracterizando supressão de instância, o que impede o exame do writ por esta Corte.

Parties
Paciente: DEBORA DE ANDRADE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5005144-07.2026.4.04.0000); Órgão: Ministério Público Federal; Autora Identificada: Andréia; Autor Identificado: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Excesso De Acusação, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Excesso De Acusação +2 more

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Parties

DEBORA DE ANDRADE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5005144-07.2026.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Andréia

Autora Identificada

Carlos

Autor Identificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Excesso de acusação e multiplicidade de ações penais pelos mesmos fatos
  3. 3 Recusa de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, caracterizando supressão de instância, o que impede o exame do writ por esta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal