HC 1079881 - DECISAO

HC 1079881 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juízo singular (1º grau), nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS ALLAN DE ANDRADE CIRINO HOFFMANN; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ALLAN DE ANDRADE CIRINO HOFFMANN

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arujá/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por absoluta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juízo singular (1º grau), nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.