HC 1079642 - DECISAO

HC 1079642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria do homicídio não foram apreciadas pela Corte estadual (o que imporia indevida supressão de instância) e porque o impetrante deixou de juntar cópia da sentença condenatória, peça essencial para análise.

Parties
Impetrante: DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fundamentação Genérica, Bis in Idem, Supressão De Instância, Exigência De Juntada De Peças (sentença)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fundamentação Genérica Bis in Idem +2 more

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Parties

DIOGENES SEVERINO DOS ANJOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade na pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à dosimetria do homicídio não foram apreciadas pela Corte estadual (o que imporia indevida supressão de instância) e porque o impetrante deixou de juntar cópia da sentença condenatória, peça essencial para análise.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.