HC 1078434 - DECISAO

HC 1078434 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que o pedido busca, na prática, revisão de decisão condenatória já transitada em julgado, matéria que não pode ser conhecida no STJ na via do habeas corpus quando não há inauguração da competência desta Corte para revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO SALATIEL BENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0002559 25.2021.8.12.0020 (tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul) Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Afastamento De Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição), Análise De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Afastamento De Reincidência Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CAIO SALATIEL BENEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0002559 25.2021.8.12.0020 (tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul) Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Incidência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fundamento de que o pedido busca, na prática, revisão de decisão condenatória já transitada em julgado, matéria que não pode ser conhecida no STJ na via do habeas corpus quando não há inauguração da competência desta Corte para revisão criminal; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.