HC 1078886 - DECISAO

HC 1078886 - DECISAO

Tendo ocorrido trânsito em julgado do acórdão impugnado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da causa, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAYMMAR OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYMMAR OLIVEIRA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por existência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido trânsito em julgado do acórdão impugnado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da causa, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; inexistindo, ademais, ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.