HC 1077941 - DECISAO

HC 1077941 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação originária que não tramite como revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO AUGUSTO ELIAS BRUSQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Suspensão Da Execução Penal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Suspensão Da Execução Penal Competência Do STJ +1 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO ELIAS BRUSQUE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revista pelo STJ fora das hipóteses de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação originária que não tramite como revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.