HC 1079501 - DECISAO

HC 1079501 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por constituir substituição inadequada ao recurso próprio e por não trazer elementos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; a aplicação da Lei n. 14.071/2020 não beneficia o impetrante pois não altera o tipo penal nem o quantum aplicável aos fatos de 13/6/2019, havendo precedente que apreciou teses idênticas; há prova clínica e testemunhal de embriaguez; e a pena, superior a quatro anos, justifica regime inicial semiaberto e impede substituição por restritivas conforme art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MANOEL PEDRO DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prova Técnica De Embriaguez, Omissão De Socorro, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Semiaberto
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prova Técnica De Embriaguez Omissão De Socorro +2 more

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Parties

MANOEL PEDRO DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.071/2020
  2. 2 Ausência de prova técnica idônea da embriaguez
  3. 3 Inexigibilidade de conduta diversa ao afastar-se do local do acidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por constituir substituição inadequada ao recurso próprio e por não trazer elementos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade; a aplicação da Lei n. 14.071/2020 não beneficia o impetrante pois não altera o tipo penal nem o quantum aplicável aos fatos de 13/6/2019, havendo precedente que apreciou teses idênticas; há prova clínica e testemunhal de embriaguez; e a pena, superior a quatro anos, justifica regime inicial semiaberto e impede substituição por restritivas conforme art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.