HC 1061728 - ACORDAO

HC 1061728 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento da decisão agravada, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO JUAN DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Dosimetria, Pena Base, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inadmissibilidade Dosimetria Pena Base Súmula 182/stj

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Parties

GUSTAVO JUAN DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa da pena-base em razão de local (condomínio/área infantil)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos sem rebater o fundamento da decisão agravada, qual seja a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido.