HC 1049728 - ACORDAO

HC 1049728 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da inércia na regularização da representação processual no prazo improrrogável de cinco dias (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC) e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º), e o RISTJ, art. 210 autoriza o indeferimento liminar por manifesta incompetência.

Parties
Agravante: YURI SOUZA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal (sucedâneo), Representação Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal (sucedâneo) Representação Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

YURI SOUZA DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de regularização da representação processual no prazo legal
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da inércia na regularização da representação processual no prazo improrrogável de cinco dias (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC) e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (CF/1988, art. 105, I, "e"); ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º), e o RISTJ, art. 210 autoriza o indeferimento liminar por manifesta incompetência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.