HC 1078679 - DECISAO

HC 1078679 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por tratar-se de writ impetrado contra ato de juízo singular; precedentes citados corroboram a incompetência da Corte para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: JANDERSON ALBERTINI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

JANDERSON ALBERTINI CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por tratar-se de writ impetrado contra ato de juízo singular; precedentes citados corroboram a incompetência da Corte para conhecer do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes