HC 1049202 - ACORDAO

HC 1049202 - ACORDAO

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e não submetida à deliberação colegiada do Tribunal de origem, houve supressão de instância e falta de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; os embargos de declaração não apreciaram o mérito e não supriram a necessidade de apreciação pelo colegiado de origem, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: DEAN OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DEAN OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e não submetida à deliberação colegiada do Tribunal de origem, houve supressão de instância e falta de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; os embargos de declaração não apreciaram o mérito e não supriram a necessidade de apreciação pelo colegiado de origem, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.