HC 1035521 - ACORDAO

HC 1035521 - ACORDAO

A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, demonstrada pelo dia-multa fixado no mínimo legal, não foi afastada por elementos concretos e é suficiente para dispensar a exigência de reparação do dano; a exigência de demonstração de voluntariedade não se aplica aos hipossuficientes; e a frustração de intimação para início do cumprimento da pena restritiva de direitos não configura falta grave suficiente para revogar o indulto.

Parties
Paciente: THAYLOR RYAN LAURINDO BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal, Reparação Do Dano, Falta Disciplinar
Direito Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Hipossuficiência Econômica Execução Penal Reparação Do Dano Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

THAYLOR RYAN LAURINDO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 com dispensa da reparação do dano nas hipóteses de hipossuficiência econômica presumida (art. 12, § 2º)
  2. 2 Se a ausência de reparação do dano e a possível falta grave (não caracterizada nos autos) são suficientes para afastar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, demonstrada pelo dia-multa fixado no mínimo legal, não foi afastada por elementos concretos e é suficiente para dispensar a exigência de reparação do dano; a exigência de demonstração de voluntariedade não se aplica aos hipossuficientes; e a frustração de intimação para início do cumprimento da pena restritiva de direitos não configura falta grave suficiente para revogar o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024.

Orders

  • Ordem concedida para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, I e V, do Decreto n. 12.338/2024.