HC 1066687 - ACORDAO

HC 1066687 - ACORDAO

O Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 3º, I, prevê expressamente que o indulto é aplicável quando a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, e a interpretação sistemática do decreto mostra que as hipóteses do art. 9º não excluem a aplicação do indulto às penas convertidas em restritivas de direitos; por isso, restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto com fundamento nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: MICHEL ROCHA DRUMOND; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

MICHEL ROCHA DRUMOND

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 pode ser aplicado a penas privativas de liberdade que foram substituídas por penas restritivas de direitos.

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 3º, I, prevê expressamente que o indulto é aplicável quando a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos, e a interpretação sistemática do decreto mostra que as hipóteses do art. 9º não excluem a aplicação do indulto às penas convertidas em restritivas de direitos; por isso, restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto com fundamento nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto com base nos arts. 9º, XV, e 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024.