HC 1042189 - ACORDAO

HC 1042189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via adequada para rediscutir condenação transitada em julgado, salvo em situações de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, substituiriam indevidamente a via revisional; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF/1988.

Parties
Paciente: ELY FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Inadaptação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ELY FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir condenação transitada em julgado
  2. 2 Se as teses defensivas (desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e revisão da fração de aumento na dosimetria) demandam revolvimento probatório ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não constitui via adequada para rediscutir condenação transitada em julgado, salvo em situações de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; as teses defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, substituiriam indevidamente a via revisional; a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter íntegra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus