HC 1080162 - DECISAO

HC 1080162 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO D AMICO; Paciente: FERNANDO D AMICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Sigilo De Dados, Tema 990 Do STF, Súmula 691 Do STF, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Sigilo De Dados Tema 990 Do STF Súmula 691 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO D AMICO

Paciente

FERNANDO D AMICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude das requisições diretas ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 990 do STF às requisições ativas de dados financeiros
  3. 3 amplitude e precocidade das requisições ao COAF (fishing expedition)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal