HC 1079854 - DECISAO

HC 1079854 - DECISAO

Havendo ato praticado por juiz de primeiro grau e inexistindo hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM JORGE MONTEIRO MARQUES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Desta Corte (art. 105, I, C, Cf)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Monitoramento Eletrônico/tornozeleira, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Monitoramento Eletrônico/tornozeleira Competência Originária

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Parties

WILLIAM JORGE MONTEIRO MARQUES

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Desta Corte (art. 105, I, C, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de suspensão imediata da execução de mandado de monitoramento eletrônico e impedimento da instalação de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Havendo ato praticado por juiz de primeiro grau e inexistindo hipótese de competência originária do STJ, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.