HC 1076292 - DECISAO

HC 1076292 - DECISAO

Por estar o Habeas Corpus deficientemente instruído e considerando que o HC exige elementos apresentados pelo impetrante sem procedimentos de instrução interna no STJ, e em conformidade com os arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FONSECA PROENCA; Órgão Notificado E Peticionante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Mandamus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução De Mandamus

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Parties

PAULO HENRIQUE FONSECA PROENCA

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Notificado E Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução de Habeas Corpus no âmbito do STJ
  2. 2 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União
  3. 3 Alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por estar o Habeas Corpus deficientemente instruído e considerando que o HC exige elementos apresentados pelo impetrante sem procedimentos de instrução interna no STJ, e em conformidade com os arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.