HC 1079407 - DECISAO

HC 1079407 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (registro de faltas graves, prática de novo crime durante regime aberto, reincidência e trajetória prisional desabonadora), e o saneamento das premissas fáticas demandaria reexame de prova, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JASON BARBOSA DOS ANJOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Exame Criminológico

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Parties

JASON BARBOSA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do indeferimento da progressão de regime por suposta ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de o juízo da execução indeferir progressão de regime com base em fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 Limites do habeas corpus como via subsidiária de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (registro de faltas graves, prática de novo crime durante regime aberto, reincidência e trajetória prisional desabonadora), e o saneamento das premissas fáticas demandaria reexame de prova, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal