HC 1064920 - DECISAO

HC 1064920 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal ao utilizar a mesma valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas para, simultaneamente, agravar a pena-base (exasperar em 1/5) e afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (bis in idem). Não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se o tráfico privilegiado no patamar de redução de 1/2, manteve-se a incidência da causa de aumento do art.40, VI, e redimensionou-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo...

Parties
Paciente: KAUA FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e dispor sobre regime e substituição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

KAUA FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade, variedade e natureza das drogas para agravar a pena-base e para afastar o redutor (possível bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal ao utilizar a mesma valoração da quantidade, variedade e natureza das drogas para, simultaneamente, agravar a pena-base (exasperar em 1/5) e afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (bis in idem). Não havendo elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas, reconheceu-se o tráfico privilegiado no patamar de redução de 1/2, manteve-se a incidência da causa de aumento do art.40, VI, e redimensionou-se a pena definitiva para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar a pena e dispor sobre regime e substituição.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 292 dias-multa.
  • Cumprimento da pena no regime inicial aberto.