HC 1078887 - DECISAO

HC 1078887 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, portanto, o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRAZ BARUD; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

GUSTAVO BRAZ BARUD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se cabe ao STJ substituir revisão criminal por habeas corpus em caso de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, portanto, o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.