HC 1055112 - ACORDAO

HC 1055112 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência do agravante é idêntica àquela apresentada no HC n. 991.840/SP, configurando reiteração de pedido, e não foram trazidos novos elementos que demonstrassem vício não enfrentado no habeas corpus anterior, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: CALEBE AUGUSTO MOTA WACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Materialidade Do Crime, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Materialidade Do Crime Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CALEBE AUGUSTO MOTA WACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Configura reiteração de pedido o novo habeas corpus quando a insurgência já foi apreciada no HC n. 991.840/SP?
  2. 2 Há novos elementos suficientes para demonstrar vício não enfrentado no habeas corpus anterior quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas?
  3. 3 Pode a materialidade do crime ser suprida por relatórios policiais ou menções genéricas sem apreensão ou laudo toxicológico vinculado ao acusado?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência do agravante é idêntica àquela apresentada no HC n. 991.840/SP, configurando reiteração de pedido, e não foram trazidos novos elementos que demonstrassem vício não enfrentado no habeas corpus anterior, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus