HC 1041129 - ACORDAO

HC 1041129 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos processuais da decisão agravada (inadequação da via eleita e necessidade de revolvimento fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Revolvimento Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente os fundamentos processuais da decisão agravada
  2. 2 Se a análise de insuficiência de indícios de autoria exige revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos processuais da decisão agravada (inadequação da via eleita e necessidade de revolvimento fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.