HC 1056728 - ACORDAO

HC 1056728 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal (competência originária do STJ), não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a ensejar a ordem e a desconstituição do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURO DOS REIS OLIVEIRA; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Teoria Monista Do Concurso De Agentes, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Teoria Monista Do Concurso De Agentes Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Concurso De Agentes

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Parties

MAURO DOS REIS OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem
  3. 3 Aplicação da teoria monista do concurso de agentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal (competência originária do STJ), não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a ensejar a ordem e a desconstituição do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos