HC 1061791 - ACORDAO

HC 1061791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada foi fundamentada na ausência de periculum in mora e na impossibilidade de desconstituição monocrática da condenação, e o art. 105 da CF/1988 limita a competência do STJ para conhecimento originário do habeas corpus.

Parties
Agravante: DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Da Investigação Policial, Exceções À Súmula, Revisão Criminal, Inelegibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Da Investigação Policial Exceções À Súmula Revisão Criminal Inelegibilidade

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Parties

DONIZETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de provimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF diante de alegação de nulidade absoluta da investigação policial e existência de exceções que autorizem a superação da súmula.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada foi fundamentada na ausência de periculum in mora e na impossibilidade de desconstituição monocrática da condenação, e o art. 105 da CF/1988 limita a competência do STJ para conhecimento originário do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF.