HC 1069647 - ACORDAO

HC 1069647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não apresentava flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o direito de réu foragido, mesmo com advogado constituído, de participar por videoconferência, e não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CRISTIAN FABIANO CARDOSO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Videoconferência/participação Remota, Foragido, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Videoconferência/participação Remota Foragido Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

CRISTIAN FABIANO CARDOSO MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar?
  2. 2 A condição de foragido, com advogado constituído, autoriza participação remota em audiência de instrução e julgamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar não apresentava flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o direito de réu foragido, mesmo com advogado constituído, de participar por videoconferência, e não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.