HC 1058847 - ACORDAO

HC 1058847 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ilegalidade do indeferimento da prisão domiciliar, configurando supressão de instância e, assim, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus; além disso, não foram apresentados novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: FABIANA DOS SANTOS NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Domiciliar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FABIANA DOS SANTOS NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 Necessidade de prévio debate na instância de origem mesmo em matéria de ordem pública
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pelo indeferimento de prisão domiciliar em razão de preservação do vínculo materno-infantil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ilegalidade do indeferimento da prisão domiciliar, configurando supressão de instância e, assim, afastando a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus; além disso, não foram apresentados novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FABIANA DOS SANTOS NERY
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância