HC 1062196 - ACORDAO

HC 1062196 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não atenderam ao princípio da dialeticidade recursal, não rebatendo de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que exigiu o exaurimento da instância anterior mediante agravo regimental na origem, motivo pelo qual incide o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DARLINTON ANDREOTTI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Veicular Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLINTON ANDREOTTI DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento de agravo regimental que não refuta integralmente a decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de prova de ofício
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância anterior e impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não atenderam ao princípio da dialeticidade recursal, não rebatendo de forma específica e integral os fundamentos da decisão monocrática que exigiu o exaurimento da instância anterior mediante agravo regimental na origem, motivo pelo qual incide o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.