HC 1020406 - ACORDAO

HC 1020406 - ACORDAO

O Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 7º, determina que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferição dos requisitos objetivos, e o art. 9º, II, fixa o limite de 12 anos de pena privativa de liberdade para concessão do indulto a crimes praticados sem violência ou grave ameaça; como as penas somadas do paciente ultrapassam esse limite, não se preenchem os requisitos objetivos, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: ANDRE ALTAIR CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Pugna Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Coletivo, Execução Penal
Direito Penal Habeas Corpus Indulto Coletivo Execução Penal

Case Brief

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Parties

ANDRE ALTAIR CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Pugna Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão do indulto coletivo previsto no Decreto n. 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferição do limite temporal de 12 anos (art. 7º e art. 9º, II)
  2. 2 Se o ultrapassamento do limite de 12 anos de pena privativa de liberdade impede a concessão do indulto, inclusive quando os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 7º, determina que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para aferição dos requisitos objetivos, e o art. 9º, II, fixa o limite de 12 anos de pena privativa de liberdade para concessão do indulto a crimes praticados sem violência ou grave ameaça; como as penas somadas do paciente ultrapassam esse limite, não se preenchem os requisitos objetivos, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus