HC 1044226 - ACORDAO

HC 1044226 - ACORDAO

Houve óbice processual porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não havendo processo em curso no STJ, não é possível conceder ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Diante desses impedimentos, não se pode conhecer das teses de mérito, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: VINICIUS GABRIEL DE AMORIM; Ministro Presidente (decisão Agravada): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Concessão De Ordem De Ofício, Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Concessão De Ordem De Ofício Busca Pessoal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado

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Parties

VINICIUS GABRIEL DE AMORIM

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência originária do STJ para revisar apelação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de processo em curso (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Houve óbice processual porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não havendo processo em curso no STJ, não é possível conceder ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Diante desses impedimentos, não se pode conhecer das teses de mérito, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.