HC 1054859 - ACORDAO

HC 1054859 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado para impugnar condenação transitada em julgado, sendo indevida a via enquanto sucedâneo de revisão criminal, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem; assim, mantida a decisão agravada por seus fundamentos.

Parties
Agravante / Impetrante: JOAO CARLOS DOMINGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Insuficiência Probatória, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Insuficiência Probatória Competência Do STJ

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Parties

JOAO CARLOS DOMINGUES

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Sessão Virtual (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para matérias que exigem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado para impugnar condenação transitada em julgado, sendo indevida a via enquanto sucedâneo de revisão criminal, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem; assim, mantida a decisão agravada por seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos