HC 1087341 - DECISAO

HC 1087341 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento nem concessão liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 993), não houve prova documental da superlotação nem demonstração de que o paciente cumpre regime mais gravoso ou condições degradantes, e o paciente sequer iniciou o cumprimento da pena, de modo que a medida imediata de prisão domiciliar seria incompatível com os requisitos e a isonomia previstos no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: WESLEY DE ALMEIDA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Superlotação, Monitoração Eletrônica, Tema 993, Súmula Vinculante 56
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Parties

WESLEY DE ALMEIDA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas em estabelecimento do regime semiaberto
  2. 2 Caracterização de excesso de execução em razão de superlotação
  3. 3 Observância dos parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS e Tema 993

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento nem concessão liminar porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 993), não houve prova documental da superlotação nem demonstração de que o paciente cumpre regime mais gravoso ou condições degradantes, e o paciente sequer iniciou o cumprimento da pena, de modo que a medida imediata de prisão domiciliar seria incompatível com os requisitos e a isonomia previstos no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.