HC 1087222 - DECISAO

HC 1087222 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE EDGLEISON TELES DE SA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

JOSE EDGLEISON TELES DE SA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes