HC 1064622 - ACORDAO

HC 1064622 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve impugnação suficiente às razões que justificaram a manutenção da custódia cautelar (periculosidade, liderança de organização criminosa, uso de empresas de fachada, risco ao meio social e necessidade de preservação da medida).

Parties
Agravante: EMÍLIO JOSÉ DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Custódia Cautelar Contemporaneidade +3 more

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Parties

EMÍLIO JOSÉ DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revogação da custódia cautelar por constrangimento ilegal
  3. 3 Exame da contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que não houve impugnação suficiente às razões que justificaram a manutenção da custódia cautelar (periculosidade, liderança de organização criminosa, uso de empresas de fachada, risco ao meio social e necessidade de preservação da medida).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator