HC 1024616 - ACORDAO

HC 1024616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente, na forma do art. 105, I, "e", da Constituição, salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados; ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se a inadmissibilidade do writ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente, na forma do art. 105, I, "e", da Constituição, salvo quando se trate de revisão de seus próprios julgados; ausentes fatos novos ou teses diversas, mantém-se a inadmissibilidade do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus