HC 1088349 - DECISAO

HC 1088349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por supressão de instância, porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado daquele Tribunal; assim, não houve exaurimento da instância e a Corte não analisou o mérito da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDERSON SILVANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Presença de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente por supressão de instância, porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submeter a matéria ao colegiado daquele Tribunal; assim, não houve exaurimento da instância e a Corte não analisou o mérito da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.