RHC 235989 - DECISAO

RHC 235989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de defesa (ilicitude da abordagem e das provas, atipicidade e ausência de justa causa) não foram deduzidas no juízo de primeiro grau; conhecer a matéria implicaria supressão de instância e violação da garantia do duplo grau de jurisdição, não estando comprovada urgência ou constrangimento ilegal manifesto que justificasse proceder de modo diverso, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS VALÉRIO DE SOUZA; Tribunal De Origem (decisum): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade/liminar No STJ (indefirimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; recurso não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito, Ilicitude De Provas, Atipicidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Trancamento De Inquérito Ilicitude De Provas Atipicidade +2 more

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Parties

MARCOS VALÉRIO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem (decisum)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade/liminar No STJ (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando teses não foram debatidas no juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de relativização da supressão de instância diante de ilegalidade manifesta ou urgência
  3. 3 Ilicitude de abordagem/busca e provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses de defesa (ilicitude da abordagem e das provas, atipicidade e ausência de justa causa) não foram deduzidas no juízo de primeiro grau; conhecer a matéria implicaria supressão de instância e violação da garantia do duplo grau de jurisdição, não estando comprovada urgência ou constrangimento ilegal manifesto que justificasse proceder de modo diverso, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; recurso não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.