HC 1042362 - ACORDAO

HC 1042362 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque há indícios suficientes e diligências em curso que justificam a continuidade do inquérito sobre suposta lavagem de capitais; além disso, questões sobre incompetência e excesso de prazo não foram debatidas na origem, configurando supressão de instância, e os bens apreendidos ainda interessam à investigação, autorizando sua manutenção.

Parties
Paciente: VICTOR AFONSO MARTINS ROSA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Competência Da Justiça Federal, Restituição De Bens Apreendidos, Apreensão De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Inquérito Policial Excesso De Prazo Competência Da Justiça Federal Restituição De Bens Apreendidos +1 more

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Parties

VICTOR AFONSO MARTINS ROSA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  2. 2 ausência de justa causa para a investigação
  3. 3 incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque há indícios suficientes e diligências em curso que justificam a continuidade do inquérito sobre suposta lavagem de capitais; além disso, questões sobre incompetência e excesso de prazo não foram debatidas na origem, configurando supressão de instância, e os bens apreendidos ainda interessam à investigação, autorizando sua manutenção.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.
  • Manter a apreensão do caminhão, do semirreboque e dos aparelhos celulares nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal.