HC 1087421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência originária para revisar acórdãos alheios salvo nas hipóteses constitucionais de revisão originária, e, ademais, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; fundamentos estes que autorizaram o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties: Paciente: RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2

Parties

RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2 Competência originária do STJ para revisão criminal
3 Preclusão temporal de insurgências em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal