HC 1087210 - DECISAO

HC 1087210 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o STJ não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, inexistindo inauguração da competência desta Corte para revisar o acórdão impugnado; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FEITOZA BARROS BRITO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Proferida Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LUCIANO FEITOZA BARROS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Proferida Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado, o STJ não pode conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, inexistindo inauguração da competência desta Corte para revisar o acórdão impugnado; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal