HC 1075886 - ACORDAO

HC 1075886 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo claro e específico os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto ao trânsito em julgado da pronúncia, preclusão e supressão de instância), de modo que aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, é inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, e o colegiado estadual já constatou indícios de participação no homicídio com base nas provas colhidas.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOCELIANO CARNEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOCELIANO CARNEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de controle da pronúncia por habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo claro e específico os fundamentos da decisão agravada (inclusive quanto ao trânsito em julgado da pronúncia, preclusão e supressão de instância), de modo que aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, é inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, e o colegiado estadual já constatou indícios de participação no homicídio com base nas provas colhidas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.