HC 1087193 - DECISAO

HC 1087193 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, que tem competência originária para revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GIULLIO GUILHERME MACHADO DE MELO; Impetrante: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

GIULLIO GUILHERME MACHADO DE MELO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, que tem competência originária para revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.