HC 1071491 - ACORDAO

HC 1071491 - ACORDAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial ainda pendente (AREsp n. 3.169.057/RJ), houve violação do princípio da unirrecorribilidade, obstando o conhecimento do remédio constitucional; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAMELA MACIEL SOUZA FERNANDES DA SILVA SIMAO; Agravante: KELLY MACIEL DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Recursos Constitucionais Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Regimental Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAMELA MACIEL SOUZA FERNANDES DA SILVA SIMAO

Agravante

KELLY MACIEL DE AZEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração concomitante de habeas corpus e interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando tramita recurso especial ou agravo em recurso especial
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso especial para impugnar partes do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado o habeas corpus de forma concomitante à interposição de agravo em recurso especial ainda pendente (AREsp n. 3.169.057/RJ), houve violação do princípio da unirrecorribilidade, obstando o conhecimento do remédio constitucional; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferido liminarmente o habeas corpus e inalterada a condenação imposta na origem