RHC 200147 - ACORDAO

RHC 200147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo possível trancar a ação penal em sede de habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, alegações sobre indivisibilidade da ação penal privada e responsabilidade da recorrente não foram decididas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser apreciadas no STJ sem supressão de instância.

Parties
Querelada: MARIANA CARPENTER GENESCÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Calúnia Contra Os Mortos, Queixa Crime, Justa Causa, Inépcia Da Inicial, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Reexame Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Calúnia Contra Os Mortos Queixa Crime Justa Causa Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA CARPENTER GENESCÁ

Querelada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da queixa-crime por ausência de justa causa
  2. 2 Se há inépcia da inicial acusatória nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Se o princípio da indivisibilidade da ação penal privada e a responsabilidade da produtora executiva impedem a continuidade da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo possível trancar a ação penal em sede de habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, alegações sobre indivisibilidade da ação penal privada e responsabilidade da recorrente não foram decididas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser apreciadas no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus