HC 1074731 - ACORDAO

HC 1074731 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e por ter sido o pedido formulado após o trânsito em julgado da condenação, é reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEIVID JOSÉ FERREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEIVID JOSÉ FERREIRA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria e análise de antecedentes judiciais

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e por ter sido o pedido formulado após o trânsito em julgado da condenação, é reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação imposta ao réu.