HC 1074514 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu/ revogou a liminar na origem estava devidamente fundamentada, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame antecipado por este Superior Tribunal diante do óbice da Súmula n. 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem exame mais aprofundado da alegação de coisa julgada formal.

Parties: Impetrante: MARCEL MARTINS SILVA; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento
Outcome: Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao recurso)
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Coisa Julgada Formal, Liminar, Supressão De Instância

Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Coisa Julgada Formal Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCEL MARTINS SILVA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
2 aplicação da Súmula n. 691/STF
3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao recurso)

Orders

Nega‑se provimento ao agravo regimental