HC 1062376 - ACORDAO

HC 1062376 - ACORDAO

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Regime Prisional
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de prova do elemento subjetivo do art. 311, § 2º, III, do Código Penal
  3. 3 Inversão do ônus da prova diante da posse de bem com sinal adulterado