HC 1072797 - ACORDAO

HC 1072797 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso próprio, em razão do princípio da unirrecorribilidade e para evitar subversão do sistema recursal.

Parties
Agravante: MARCIO EVALDO PIERITZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Mandamus, Recursos Especial E Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Mandamus Recursos Especial E Extraordinário

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Parties

MARCIO EVALDO PIERITZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Risco de subversão do sistema recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece habeas corpus quando impetrado concomitantemente com recurso próprio, em razão do princípio da unirrecorribilidade e para evitar subversão do sistema recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus