HC 1066767 - ACORDAO

HC 1066767 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se comprovou nulidade do reconhecimento fotográfico diante da existência de outros elementos corroboradores da autoria.

Parties
Agravante: ROBSON ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Revaloração De Provas, Reconhecimento Nullo, Supressão De Instância, Confissão Sob Coação, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Revaloração De Provas Reconhecimento Nullo Supressão De Instância Confissão Sob Coação +2 more

Case Brief

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Parties

ROBSON ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial Em Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial em revisão criminal julgada improcedente
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de reexame/revaloração do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se comprovou nulidade do reconhecimento fotográfico diante da existência de outros elementos corroboradores da autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.