HC 1024951 - ACORDAO

HC 1024951 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP, por caracterizarem mero inconformismo e tentativa indevida de rediscutir matéria não impugnada adequadamente na origem, além de supressão de instância quanto à detração da pena.

Parties
Embargante: VANIA DE SOUZA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Detração Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Supressão De Instância, Rediscussão
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Parties

VANIA DE SOUZA NOVAIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro manifesto no acórdão quanto à detração do período de prisão domiciliar
  2. 2 Se a detração deve ser calculada sobre a pena definitiva fixada pelo TRF3 e se isso altera o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito e ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus e em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício previsto no art. 619 do CPP, por caracterizarem mero inconformismo e tentativa indevida de rediscutir matéria não impugnada adequadamente na origem, além de supressão de instância quanto à detração da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.